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Lei 13145/2015 (art. 1º e 2º) (Art. 1º - Destinação: assegurar e promover,…
Lei 13145/2015 (art. 1º e 2º)
Art. 1º - Destinação: assegurar e promover, de forma igualitária
Liberdades fundamentais
Visa inclusão e cidadania
Direitos
À luz da convenção PCD e protocolo Facultativo
Art. 2º - Conceitua PCD (LLP+B)
Limitação de Longo Prazo
Mental
Intelectual
Física
Sensorial
Visual :eye-in-speech-bubble:
Auditiva :ear::skin-tone-5:
Barreira
Impede atuação da PCD em igualdade de condições com os demais
Art. 2 º (cont.) Caracterização Deficiência - Instrumentos de avaliação sob Resp. do Executivo
Limitação
classifica a deficiência
Considera
Fatores biopsicossociais
Limitações no desempenho de certas atividades
Impedimento Funções Estruturas corpo
Restrição participação
