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Poder Punitivo Estatal (principios (humanitario (Penas humanitárias,…
Poder Punitivo Estatal
CF 88 art. 5°
CP art. 1°
/ Ofensividade
a terceiros!
Penas humanitárias
Respeito à dignidade humana
Requisitos do agente
Cidadão imputável!
Agir com Dolo ou Culpa
Aplicação da Pena no caso
Obs.: Afasta a responsabilidade penal objetiva!
penal pessoal
Insignificância
bagatela
sem prejuízo a bens jurídicos
Atenção: Antecedentes criminais
Intervenção
ultima ratio
casos graves!
Lesividade
nullum crimen sine iniuria
retroage lei mais benéfica
Fragmentariedade
jurídicos mais importantes
