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Noções Fundamentais fundamentais-fundamentado (direito penal (CDP (Parte…
Noções Fundamentais
Objetivo: regular sobre a Liberdade do indivíduo!
CDP
Parte Geral
Parte Específica
Modalidade Infração Penal
Crimes/ Delitos
Reclusao (+ Multa)
Detensao (+ Multa)
Multa
Contravenção Penal
Prisão Simples (+ Multa)
Multa
Sanções Penais
Privativas Liberdade
Restritiva de direito
Pecuniárias
Medidas de segurança
Tratamento Ambulatorial
Internação
: ultrapassada!
Fato: Pune-se pelo se faz e não por quem é delinquente
Comum: Coletividade
Especial: Militar p.ex.
: Posto; escrito!
Substantivo (jus puniendi):
Punir os que afrontam a norma
Estado é o
Substantivo: DP;
Adjetivo: DPP
: ultrapassada! : Posto; escrito!