Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Revisaço, Pacote anticrime (CPP) (Acordo de não persecução penal (art. 28…

- - - - se o bem for obra de arte ou outro bem de valor cultural/artístico pode ser doado a museus públicos (se o crime não tiver vítima determinada)
    - - utilização temporária de bens apreendidos por órgãos públicos, quando houver interesse público (ex.: veículos como viaturas)
- - - - antes de 2011: juiz podia decretar de ofício a qualquer tempo
      - Lei de 2011: não podia de ofício na investigação
      - :fire: o juiz não pode decretar de ofício em nenhum momento
      - revogar de ofício ele pode, e neste caso ele pode "redecretar" de ofício
    - - :fire: prazo obrigatório de reapreciação: 90 dias (em decisão devidamente fundamentada)
      - Antes, não havia prazo de reapreciação
    - - O não cabimento de outra medida cautelar deve ser expressamente fundamentado
  - - - Brasil alegava que não violava a CADH porque o preso era levado ao Delegado, e o juiz ratificava o auto de prisão em flagrante
      - Sendo que a CADH fala em autoridade judiciária
      - STF em 2015 disse: não! Pacto de San José é supralegal. Veio a Resolução do CNJ.
      - Agora, ela veio prevista no CPP.
    - - previsão de que a prisão seria automaticamente relaxada, ultrapassado o prazo (suspenso Fux) :red_cross:
  - - - não for protelatória
      - tiver fundamento substancial
- - - - Lei
      - Conceitos jurídicos indeterminados
      - Precedente/súmula
- - - - cumprimento de pena no exterior
      - processo que julga questão prejudicial (ex.: nulidade do casamento anterior no crime de bigamia)
    - - pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis
        :fire: enunciado DPMG: por "inadmissíveis", leia-se não admitidos por requisitos formais (e não improcedentes no mérito). Aqui tb não entram recursos do MP.
      - pendência de embargos de declaração
      - enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal
- - - - Cabe para condenados por
        
        crime hediondo
        
        crime mediante violência de natureza grave
      - O Delegado pode pedir o material à autoridade judiciária para investigação de novos crimes
      - Colheita de perfil genético só veio para a LEP em 2012 (Lei 12654)
    - - serão usadas as "mais avançadas técnicas" de genética forense
      - permissão de que a defesa tenha acesso às informações para analisar respeito à cadeia de custódia
      - se não foi colhido o material quando do ingresso no cárcere, pode colher depois
      - é falta grave a recusa em submeter-se à coleta de material :fire: inconstitucionalidade, vedação da autoincriminação
  - - - 1ª hipótese
        
        prazo de duração até 02 anos, sem prejuízo de novo
        
        crime doloso (falta grave) que provoca subversão da ordem ou disciplina internas
        
        RDD prorrogável, a cada cometimento de crime (extinto limite máximo de 1/6 da pena)
      - 2ª hipótese
        
        preso muito perigoso (por si só abala ordem/segurança) :fire: DP inimigo
      - 3ª hipótese
        
        fortes indícios de participação em ORCRIM, associação criminosa ou milícia :fire: DP inimigo
        
        se for líder, obrigatoriamente o RDD é em presídio federal
        
        RDD prorrogável, sucessivas vezes, por 01 ano, nas 2ª e 3ª hipóteses
    - - conversas todas monitoradas, salvo com os defensores
      - Visitas - quinzenais, até 2 pessoas por 2h, sem contato físico
      - monitoramento de correspondências
      - direito a banho de sol por até 2h diariamente, em grupos de até 4 pessoas, desde que não sejam do mesmo grupo criminoso
      - se em 6 meses não receber visitas, pode falar por telefone, a cada 15 dias, por 10 minutos.
  - - - até 2007
        
        bom comportamento carcerário
        
        1/6 da pena
        
        até 2003: exame criminológico (tornou-se facultativo) - Súmulas Vinculante 26, STF e 439, STJ.
      - 2007
        
        alterou-se a lei de crimes hediondos para exigir:
        
        2/5 para primário e
        
        3/5 para reincidente
      - 2006 - STF reconheceu a inconstitucionalidade do cumprimento integralmente fechado por crime hediondo
      - Lei anticrime
        
        mesma coisa: bom comportamento carcerário e facultatividade do exame criminológico
        
        mudanças nos critérios objetivos (lapso) - decorar aquela tabela
        
        a falta grave, agora, interrompe o prazo para progressão de regime
        
        prevê expressamente que o tráfico privilegiado não é hediondo
  - - - visita à família
      - cursos
      - atividades que auxiliem o retorno ao convívio social
- - - - comércio ilegal de arma de fogo
      - tráfico ilegal de tráfico de fogo
      - ORCRIM destinada à prática de hediondos
- - - - não haver outro meio de produzir a prova (residual)
      - razoáveis indícios de autoria/participação
      - crime punido com pena máxima superior a 04 anos
      - Requerimento
        
        deve conter circunstanciadamente a forma e o lugar da captação
        
        STF já chancelou autorização da invasão de um escritório de advocacia, durante a noite, para instalar escuta :!:
      - Prazo
        
        15 dias
        
        Renovável por iguais períodos
        
        Igual à interceptação telefônica...
    - - É crime realizar a captação ambiental
        sem autorização judicial (pena - 2 a 4 anos)
      - NÃO é crime se a captação for realizada
        por um dos interlocutores, SALVO sigilo
        protegido em lei (advogado, psicólogo)
- - - - ação controlada é o "flagrante diferido, prorrogado, postergado"
      - agente infiltrado - a pessoa ingressa na organização
        
        depende de autorização judicial prévia