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Serviços Públicos (Princípios (Cortesia guarda relação com a atualidade,…

- - - - Art. 124, da Lei 8.666
    - - Autorização é um ato administrativo
- - - - Ñ caracteriza a descontinuidade a paralisação decorrer de situação emergencial
      - Interrupção após AVISO PRÉVIO por razões de ordem técnica/segurança e inadimplemento do usuário
- - - - Comumente, a modalidade é a CONCORRÊNCIA, mas em alguns casos a lei admite a utilização da modalidade LEILÃO
      - É formalizada por por contrato (pode ser alterado - princípio da mutabilidade contratual). Em regra: podem ser alteradas as cláusulas de serviços
      - PF ñ pode ser concessionária, APENAS PJs ou consórcio de empresas
      - OBS: há hipóteses de concessão que não são reguladas pela Lei 8.987/95
      - Modalidades
        
        Concessão de serv. púb. (simples): execução de tarefas de interesse da coletividade. Licitação: modalidade concorrência, regida subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93
        
        Concessão de serv., precedida de obra: após a obra, o prestador será remunerado pela execução do serv. A licitação será na modalidade concorrência
      - Remuneração do concessionário: tarifas (preços públicos - controlados pelo Estado). As tarifas devem ser revisadas/reajustadas p/ mais ou menos, inclusive considerando receitas alternativas (que podem baratear as tarifas)
        
        Se cláusulas de revisão/reajuste ñ for previstas, podem ser arbitradas por juiz ou agência reguladora
      - Licitação: cláusulas obrigatórias constantes no contrato: art. 18, da Lei 8.987/93 (objetivos, metas e prazo da concessão; possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; critérios de reajuste e revisão da tarifa; indicação dos bens reversíveis; nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato (contrato de adesão), q/ conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 da Lei n. 8.987, quando aplicáveis (pode ser impugnado). OBS: é possível a inversão das fases habilitação e julgamento (esta antes daquelas; é possível a realização de consórcio
      - Responsabilização civil do concessionário: é objetiva (independe da comprovação de culpa), mesmo que o afetado ñ seja o usuário - STF
      - Subconcessão: possível, desde que prevista em contrato. A subconcessão deve ser precedida de concorrência
      - Intervenção na concessão: é um remédio (tentativa de saneamento), possível p/ solucionar um problema. Ela se dá por decreto (ñ precisa de autorização legislativa. O ato é autoexecutório.
        
        Problema => decreto => 30 dias p/ abertura do procedimento apuratório => 180 dias p/ fim da intervenção => 210 (total) => devolução saneada ou caducidade. Se a intervenção ñ for finalizada, extingue-se o processo interventivo
      - Formas de extinção do contrato de concessão: advento do termo (forma natural de extinção, também chamada de reversão); caducidade (é diferente da caducidade dos atos administrativos). A caducidade ocorre por inexecução parcial ou total do contrato (culpa do concessionário). Motivos da caducidade: art. 38, da Lei 8.987/95
        
        Anulação
        
        Dever da Adm. Púb. por razão de ilegalidade na licitação ou no contrato. Dará margem à responsabilização de quem houver lhe dado causa.
        
        Extinção da concessão por caducidade
        
        Rito: informa-se o motivo do descumprimento contratual, firmando-se prazo de correção; ñ corrigido, instaura-se procedimento administrativo; constatado o motivo inadimplente, decreta-se (por decreto) a caducidade e, se necessário, aplicam-se outras penalidades
        
        Encampação
        
        A concessão é extinta por razões de interesse púb. (ñ há culpa do concessionário). A indenização deve ser prévia e precedida de autorização legislativa
        
        Rescisão
        
        Extinta por iniciativa do concessionário. Depende de ação judicial. A execução só pode ser interrompida após o trânsito em julgado da sentença (princípio da continuidade).
        
        Falência ou extinção concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de EIRELI
        
        No caso do falecimento só é possível p/ permissão, pq a legislação ñ admite concessão p/ PF
    - - Licitação: a legislação ñ especifica a modalidade
      - Serv. púb.: só por contrato (Art. 40, da Lei 8.987/95). Pode ser revogada
      - Uso de bem púb.: ato administrativo
      - Pode ser feita p/ PF
    - - Ato administrativo (regra geral - discricionário)
      - Destinam-se p/ atender interesses coletivos instáveis ou emergências transitórias
      - Serv. autorizados: pessoais e intransferíveis (predomina o interesse do utente - aquele que usa a autorização)