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0.Princípios Processuais Penais - I (1) P. da Presunção de Inocência …
0.Princípios Processuais
Penais - I
1) P. da Presunção de Inocência
(ou Não Culpabilidade)
Culpa só após o Trânsito em Julgado
Observado o devido Processo Legal
Contraditório e
Ampla Defesa
Regra Probatória
≠
Regra de Tratamento
Regra Probatória:
In Dubio Pro Reo
Consequências:
1) MP tem o ônus de demostrar a culpabilidade
do Réu, além de qualquer dúvida razoável
2) Posso obrigar o réu a colaborar na apuração dos fatos? Não, pois o Réu pode inclusive exercer seu direito ao silêncio
3) Valoração das Provas: Na dúvida durante a
análise da prova a decisão deve favorecer o Réu
OBS:
Na revisão criminal não há
In Dubio Pro Reo
, mas sim
In Dubio Contra Reo
, pois já existe uma decisão transitada em julgado
Momento de
Produção de Provas
Interep. telefônica?
Busca e Apreensão?
Testemunha ?
Cabe às partes
Valoração das Provas produzidas
Cabe ao Juiz
Regra de Tratamento:
Em regra responde ao processo em liberdade
2) P. do Juiz Natural
Aspecto Tridimensional
Aquele constituído antes do fato a ser julgado
Juiz Imparcial
Observadas regras de competência
Art. 5º, XXXVII, CF/88
Não haverá Juízo/ Tribunal de Exceção