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21 - DIREITOS POLÍTICOS (INELEGIBILIDADE (RELATIVA (DETERMINADO PLEITO,…

- - - - DEVE AFASTAR-SE
    - - SERÁ AGREGADO E SE ELEITO, PASSARÁ PARA INATIVIDADE
- - - - RECUSA DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS
      - CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO
  - - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
      - CONDENAÇÃO CRIMINAL