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Compete ao Órgão Especial processar e julgar originalmente (HDMS contra…
Compete ao Órgão Especial processar e julgar originalmente
em crimes comuns: Vice Governador e Deputados Estaduais
Em crimes comuns e de responsabilidade: (J.E. + funções essenciais)
Juízes Estaduais e os membros do Ministério
Público, os Procuradores-Gerais do Estado, da
Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública
Desde que NÃO CONEXOS COM O GOVERNADOR
Habeas Corpus
Coautor for Governador do Estado
Crime de competencia do Tribunal
Desde que o coautor não seja membro deste
HDMS contra atos (topo + CM + TC)
contra atos do Governador,
da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu
Presidente, do próprio Tribunal ou de seu
Presidente e Vice-Presidentes, do CorregedorGeral da Justiça, dos Grupos de Câmaras
Criminais, do Conselho da Magistratura, do
Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos
Municípios
MS contra atos os atos das Câmaras Cíveis, bem como dos
respectivos Presidentes ou Desembargadores
os conflitos de competência entre o:
Conselho da
Magistratura e qualquer Órgão Julgador do Tribunal
Grupos Criminais
as Câmaras Cíveis
Câmaras Criminais
Juízos Cíveis e Criminais
os conflitos de atribuições entre autoridades
judiciárias e administrativas, quando forem
interessados o Tribunal de Justiça, o Governador
ou Órgãos do Poder Legislativo
as revisões criminais em benefício dos réus que
condenar
as ações rescisórias de
suas próprias decisões e das decisões proferidas
pelas Seções Cíveis
os embargos aos seus acórdãos
as arguições de impedimento e suspeição
opostas a Desembargadores e ao ProcuradorGeral de Justiça quando não reconhecidas
as representações contra os membros dos
Tribunais de segundo grau, por excesso de prazo previsto em lei
os dissídios coletivos e estado de greve