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06 Penal Súmulas STJ (Consumação do roubo (Desnecessária a posse…
06 Penal
Súmulas
STJ
Consumação
do roubo
Inversão
da posse
Mediante violência
ou grave ameaça
Desnecessária
a posse
Mansa e
pacífica
Desvigiada
Crime de
extorsão
é formal
Ocorre com o
emprego da
violência ou
grave ameaça
Documento
Falso
Se a potencialidade
lesiva do falso se
exaure no estelionato
Estelionato
absorve falso
Falso foi só
um meio para
a prática
Concurso
formal
de crimes
Não há crime
impossível
Se há sistema
de vigilância ou
videomonitoramento
Possibilidade de furto
qualificado-privilegiado
Qualificadora de
ordem objetiva
Requisitos
do privilégio
Primariedade
do agente
Pequeno
valor da coisa
Possibilidade de furto
qualificado-privilegiado
Qualificadora de
ordem objetiva
Requisitos
do privilégio
Primariedade
do agente
Pequeno
valor da coisa
Falsificação
de cheque
Competência
territorial
Juízo do local
onde vantagem
ilícita foi obtida
Emissão de
cheque sem
provisão
de fundos
Competência
Juízo do local da
recusa do pagamento
Roubo
circunstanciado
(majorado)
Fundamentação
do juiz para
aumento
Deve ser
concreta
Terceira fase
de aplicação
Número de
majorantes não
pode fundamentar
exasperação