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12 Constitucional TCU IV Atribuições (Inspeções e auditorias (Natureza,…
12 Constitucional
TCU IV
Atribuições
Julgar
Contas dos administradores e
demais responsáveis das ADM
Inspeções
e auditorias
Natureza
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
Iniciativa
Própria
Câmara
Senado
Comissão
técnica
Comissão
de inquérito
Nas unidades
administrativas
Legislativo
Judiciário
Executivo
Adm. Indireta
Fundações e sociedades
instituídas e mantidas
pelo poder público
Irregularidades e
abusos apurados
Representar ao
Poder competente
Operações de
crédito originárias
de recursos públicos
Requisitar
informações
Decisões com eficácia
de título executivo
Se resultarem
débito ou multa
Execução
caberá à AGU
Encaminhar
relatório de
atividades
Ao Congresso
Trimestralmente
e anualmente
Submeter-se a controle de
contas pelo Legislativo
Apenas às
contas políticas
Controle de
efetividade
Contas
administrativas
Julgadas pelo
próprio TCU