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Legislativo (Convocação extraordinária da Assembléia Legislativa (Pelo…
Legislativo
Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos para uma legislatura de 4 anos.
Sessão legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
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Assembleia Legislativa
Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos 1/4 de seus membros e, nas sessões de debates, pelo menos 1/8 de seus membros.
terá comissões permanentes e temporárias, e a elas cabe:
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Convocar
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Dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista mantida pelo Poder público
Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defenso Público Geral, para prestar infos.
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receber petições, reclamações, representações ou queixas de qqr pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
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fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer
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