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Caracterização e Aspectos Legais das Entidades do Terceiro Setor (Os…

- - - - Falou-se da diversidade de instituições que compõem esse terceiro setor; quais seriam então os seus principais componentes? Com base em Fernandes (1994), Falconer (1999) e Fischer (2002), torna-se possível identificar os seguintes atores:
        
        a) entidades tradicionais religiosas e laicas;
        b) entidades paraestatais;
        c) organizações não governamentais;
        d) entidades associativas;
        e) entidades de iniciativa empresarial;
        f) empreendimentos de serviços no terceiro setor.
    - - setor de caridade
      - setor independente
      - setor voluntário
      - setor isento de impostos
      - economia social
      - Organizações Não Governamentais (ONGs)
      - setor sem fins lucrativos
      - organizações filantrópicas
      - organizações da sociedade civil
- - - - TERCEIRO SETOR
        Associações Fundações Organizações religiosas Partidos políticos
        
        associação é uma pessoa jurídica constituída pela união de pessoas que se organizam em torno de um propósito sem a finalidade lucrativa
        
        fundação patrimônio destinado a servir, sem intuito de lucro, a uma causa de interesse público determinada
        
        o Código Civil (BRASIL, 2002, art. 62) prevê que a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência
      - SEGUNDO SETOR • Sociedades • Empresas individuais de responsabilidade limitada
    - - PRIMEIRO SETOR
        • União • Estados • Distrito Federal • Municípios • Autarquias • Fundações Públicas
- - - - pessoas jurídicas de direito privado que não distribuem resultados auferidos mediante o exercício de suas atividades entre sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores (BRASIL, 1999a, art. 1o);
    - - se encontram aque- les já regulados por leis e qualificações até então existentes, como as áreas de assistência social, saúde e educação, e outros ainda não regu- lamentados, como a defesa de direitos, a proteção do meio ambiente e modelos alternativos de crédito (BRASIL, 1999, arts. 2o e 3o);
    - - constar em seus estatutos para que fique caracterizada a qualificação: essas cláusulas preveem preceitos da esfera pública que tornem viáveis a transparência e responsabilização pelos atos praticados (BRASIL, 1999b, art. 4o).
    - - possibilidade de receber bens apreendidos, aban- donados ou disponíveis administrados pela Receita Federal do Brasil
      - isenção do Imposto de Renda também para OSCIPs que remunerem seus dirigentes
      - regulamentação da participação de OSCIPs na atividade microfinanceira
      - possibilidade de receber doações de bens móveis da União, considerados antie- conômicos e irrecuperáveis
      - possibilidade de oferecer dedução fiscal no Imposto de Renda, em doações de pessoas jurídicas
      - acesso a recursos públicos para financiamento de projetos via termo de parceria
    - - apresentação anual ao Ministério da Justiça do relatório de atividades e demonstrativos contábeis
      - prestação de contas ao parceiro público no âmbito dos termos de parceria
      - publicidade do relatório de atividades e demons- trações contábeis