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LEI 7502 - 20/12/90 - RJU BELÉM - DO PROVIMENTO (ART 12º: FORMAS DE…
LEI 7502 - 20/12/90 - RJU BELÉM - DO PROVIMENTO
ART 9°: REQUISITOS BÁSICOS PARA ENTRAR NO SERVIÇO PÚBLICO DE BELÉM
1 - NACIONALIDADE BRASILEIRA OU EQUIPARADA
2 - GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
3 - QUITAÇÃO COM OBRIGAÇOES MILITARES E ELEITORAIS
4 - NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O CARGO
5 - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS
6 - SER JULGADO APTO POR UMA INSPEÇÃO DE SAÚDE POR SERVIÇO MÉDICO COMPETENTE
PARAG. ÚNICO: PCD PODEM SE INCREVER EM CARGOS COM ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUAS DEFICIÊNCIAS. PERCENTUAL DE VAGAS NOS CONCURSOS: ATÉ 20%
ART 10º: PROVIMENTO DOS CARGOS MUNICIPAIS SERÁ FEITO POR ATO ADMINISTRATIVO DA GESTÃO
ART 11º: A INVESTIDURA NO CARGO OCORRERÁ COM A POSSE
ART 12º: FORMAS DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO
ASCENSÃO
TRANSFERÊNCIA
READAPTAÇÃO
REVERSÃO
APROVEITAMENTO
REINTEGRAÇÃO
RECONDUÇÃO