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12 Constitucional TCU II Atribuições (Fiscalizar repasse de recursos…
12 Constitucional
TCU II
Atribuições
Apreciar
Contas prestadas
pelo Presid. Rep.
Mediante
parecer
prévio
Elaborado em 60
dias, a partir de
seu recebimento
Legalidade dos
atos de admissão
Exceto
Cargos em
comissão
Inclusive
Concessão de
aposentadoria
Registro de aposentadorias se
aplica só aos do Regime Próprio
Reformas
Pensões
Ressalva
Melhorias posteriores que
não alterem fundamento
legal do ato concessório
Fiscalizar contas nacionais
das empresas supranacionais
Capital social com
participação da União
Forma (in)direta
Nos temos
do tratado
Fiscalizar repasse de
recursos pela União
Mediante
Convênio
Acordo
Ajuste
Outros
Destinatário
Município
Estado
DF
Ressalva
Recursos
de royalties
Competência
será dos TCE
Extração
De
Gás natural
Xisto
betuminoso
Petróleo
Por
Estados
Municípios