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12 Constitucional Tribunais de Contas I (Requisitos para investidura…
12 Constitucional
Tribunais de
Contas I
Características
Missão
Orientar Legislativo
no controle externo
Independentes
e autônomos
Sem subordinação a
qualquer dos Poderes
Atuação
Alcança toda a
Administração, de
todos os Poderes
Pode apreciar
constitucionalidade
Leis
Atos
TCU
Composição
9 Ministros
Mesmas garantias
dos Ministros do STJ
Prerrogativas
Impedimentos
Vencimentos
Vantagens
Requisitos para
investidura
Mais de 35
menos de 65
Aplicável
ao auditor
Idoneidade
moral
Reputação
ilibada
Notórios
conhecimentos
Jurídicos
Contábeis
Econômicos
Financeiros
Ou de Admin.
Pública
Mais de 10 anos em
função ou atividade
Que exija tais
conhecimentos