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12 Constitucional Funcionamento Reuniões Sessão Legisl. Ordinária…
12 Constitucional
Funcionamento
Reuniões
Sessão Legisl.
Ordinária
Anualmente, em
dois períodos
De 2/fev
a 17/jul
De 1/ago
a 22/dez
Projeto de Lei
de Diretrizes
Orçamentárias
Iniciativa
do PR
Encaminhado
ao Congresso
Até 8 meses e
meio antes do
fim do exercício
financeiro
Devolvido para
sanção até fim
do 1º período da
sessão legislativa
Deve ser
aprovado
até 17
de julho
Sob pena de
não ter recesso
Legislatura
Duração
de 4 anos
Acontecem
4 SLOs
Sessões
preparatórias
Antes da 1ª
Posse dos
Parlamentares
Eleição
das Mesas
Do Senado e
da Câmara
Mandato
de 2 anos
Recondução
vedada para
mesmo cargo
A partir
de 1/fev
Em cada Casa
Antes da 3ª
Eleger
as Mesas