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12 Constitucional Estrutura CPIs II (Não há competência (Decretar …
12 Constitucional
Estrutura
CPIs II
Não há
competência
Decretar
prisão
Exceto em flagrante
e estado de defesa
Determinar
medidas
cautelares
Proibir/restringir
assistência jurídica
Apreciar
decisões
judiciais
Convocar chefe
do Executivo
Requisitos
Constitucionais
para criação
Requerimento
de 1/3 de seus
membros
Se for mista,
1/3 de casa Casa
Exercício não será
frustrado por inércia
dos líderes da maioria
Na indicação de
membros para
composição da CPI
Número de CPIs
funcionando ao
mesmo tempo
Pode ser
estabelecido
por norma
regimental
Não há
competência
Determinar
Quebra do
sigilo judicial
Interceptação
telefônica
Busca e apreensão
domiciliar de documentos
Anular atos
do Executivo