Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
12 Constitucional Estrutura Comissões (Atribuições (Discutir e aprovar,…
12 Constitucional
Estrutura
Comissões
Natureza
técnica
Criadas por cada
Casa ou Congresso
Na forma do
regimento
correspondente
Assegurar, tanto
quanto possível
Representação
proporcional dos
partidos ou blocos
Podem ser
Permanentes
Integram a própria
estrutura da Casa
Competências definidas
pelo regimento interno
Temporárias
Apreciação de
certa matéria
Extinguem-se
Término da
legislatura
Prazo de
duração
expira
Exemplo
Comissão Representativa
do Congresso Nacional
Atua durante
recesso
Atribuições
Discutir e
aprovar
PL aprovado que dispensa
competência do Plenário
(proced. legisl. abreviado)
Salvo se houver
recurso de 1/10 dos
membros da Casa
Regimento Interno
que define matérias
que dispensam
apreciação do Plenário
Audiências
públicas
Com entidades
da sociedade civil
Convocar
Ministros
Prestar informações
de assuntos relativos
às suas atribuições
Ausência sem
justificação
inadequada
gera crime de
responsabilidade
Atribuições
Receber petições,
reclamações, queixas
ou representações
De qualquer
pessoa
Contra atos ou
omissões das
autoridades
ou entidades
Solicitar
depoimento
De qualquer
autoridade
ou cidadão
Apreciar
Programas
de obras
Planos nacionais,
regionais e setoriais
de desenvolvimento
Emitir parecer