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12 Constitucional TCU III Atribuições (Sustar execução de ato impugnado…
12 Constitucional
TCU III
Atribuições
Prestar
informações
Solicitadas pelo
Congresso
Casas
Comissões
Sobre
fiscalização
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
Resultados de
auditorias e
inspeções
Aplicar
sanções
Em caso de
ilegalidade ou
irregularidade
Despesa
Conta
Sujeita à
prescrição
Obs.:
Ressarcimento
é imprescritível
Assinar prazo
para adoção de
providências
Ao cumpri-
mento da lei
Sustar execução
de ato impugnado
Se não
atendido
Comunicar
decisão à
Câmara
Senado
Sustação de ato no
caso de contrato
Diretamente
pelo Congresso
Solicitará
medidas
cabíveis ao
Executivo
Prazo de
90 dias
Se não cumprido pelo
Executivo/Congresso
TCU decidirá
Expedição
de medidas
cautelares
Objetivo de
prevenir lesão
Direito
alheio
Erário