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12 Constitucional Estrutura Câmara II Eleitos por Sist. Proporc. (Dep.…
12 Constitucional
Estrutura
Câmara II
Eleitos por
Sist. Proporc.
Lei estabelece
Sistema
LC define
Número de
Dep. Fed.
Atualmente
513
Representação
por Estado
Representação
é proporcional
à população
Não aos
eleitores
Nenhuma unidade
terá menos de 8 ou
mais de 70 deputados
Territórios
Fixo de 4
Dep. Fed.
Direito a preservar
vagas obtidas
Partidos e
coligações
Dep. Fed
perderá
mandato
Cancelar filiação
partidária
Transferir-se para
outra legenda
Não aplicável
Eleitos por sist.
majoritário
Mudança de
orientação
programática
do partido
Comprovada
perseguição
política