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12 Constitucional Atribuições do Congresso III Competência Exclusiva…
12 Constitucional
Atribuições do
Congresso III
Competência
Exclusiva
Aprovar tratados,
acordos ou atos
internacionais
Que acarretem ao
patrimônio nacional
Encargos
Compromissos
gravosos
Resolver
definitivamente
Após
aprovação
Presidente
está autorizado
Ratificar
tratado
Obs.:
Ratificação
Estado se compromete
definitivamente a
cumprir tratado
Assinatura
Consentimento
provisório
Dependente de
ulterior confirmação
Editar decreto
Executivo
Zelar pela preservação da
competência legislativa
Apreciar atos
de concessão
e renovação
Concessão
de emissoras
de rádio e TV
Escolher 2/3
Membros
do TCU
Aprovar iniciativas
do Executivo
Atividades
nucleares
Autorizar
referendo
Convocar
plebiscito
Autorizar, em
terras indígenas
Exploração e
aproveitamento
Recursos
hídricos
Pesquisa e lavra de
riquezas minerais
Alienação ou
concessão de
terras públicas
Aprovar,
previamente
Área superior
a 2500 hectares