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12 Constitucional Atribuições do Congresso II Competência Exclusiva…
12 Constitucional
Atribuições do
Congresso II
Competência
Exclusiva
Obs.:
Sanção do PR
dispensada
Reguladas
por Dec. Leg.
Autorizar o
Presidente
Declarar
a Guerra
Celebrar
a paz
Forças
estrangeiras
Permitir trânsito em
território nacional
Permitir
permanência
temporária
Ressalvados
casos em LC
Autorizar
Ausência do
Presid. e Vice
Período
maior que
15 dias
Aprovar ou
suspender
Estado de
Defesa
Intervenção
federal
Autorizar ou
suspender
Estado
de Sítio
Sustar atos do
Executivo que
exorbitem
Poder
regulamentar
Limites de
delegação
legislativa
Mudar sede
temporariamente
Fixar subsídio
idêntico
Para Deputados
e Senadores
Fixar
subsídios
Presidente
Vice Presid.
Ministros
de Estado
Julgar contas
do Presidente
TCU aprecia
Apreciar relatórios
sobre execução dos
planos de governo
Fiscalizar
e controlar
Diretamente ou
por qualquer
das Casas
Atos do
executivo
Inclusive da
Adm. Indireta