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12 Constitucional Atribuições do Senado II (Dispor (Cargos, funções e…
12 Constitucional
Atribuições
do Senado II
Autorizar operações
externas de natureza
financeira de interesse
União
Estados
DFT
Municípios
Operações de crédito
externo e interno
Dispor
Concessão de
garantia da União
Limites e
condições
Exoneração de
ofício do PGR
Antes do término
do mandato
Aprovar
Maioria
absoluta
Voto
secreto
Dispor
Organização
Funcionamento
Polícia
Cargos, funções
e empregos
Criação
Transformação
Extinção
Remuneração
Iniciativa
de lei
Observados os
parâmetros da LDO