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12 Constitucional Atribuições do Senado I (Aprovar previamente, por…
12 Constitucional
Atribuições
do Senado I
Obs.:
Disciplinadas
por resolução
Competências
privativa
Independem de
sanção do Presidente
Aprovar previamente,
por voto secreto, após
arguição pública, a escolha
Magistrados
Quando a
CF determinar
Ministros
do TCU
Indicados
pelo PR
Governador
de Território
Presidente e
diretores do BC
PGR
Titulares de outros cargos
determinados em lei
Chefes de missão
diplomática de
caráter permanente
Aprovar
previamente
Voto
secreto
Após arguição em
sessão secreta
Fixar limites globais
para montante da
dívida consolidada
De(a)
União
Estados
DF
Municípios
Por proposta
do Presidente
Dispor
Limites globais e
condições para
operações de crédito
Externo e
interno
União, Estados,
DF, Municípios
Montante
da dívida
mobiliária
Estabelecer limites
globais e condições
Dos Estados,
DF, Municípios