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12 Constitucional Atribuições da Câmara (Obs.: (Competências privativas…
12 Constitucional
Atribuições
da Câmara
Obs.:
Competências
privativas
Disciplinadas
por resolução
Independem de
sanção do Presidente
Matérias
Dispor
Organização
Funcionamento
Polícia
Criação
Cargos,
funções e
empregos
Transformação
Extinção
Iniciativa de lei para
fixação da remuneração
Observados os
parâmetros na LDO
Eleger
Membros do
Conselho da
República
Matérias
Autorizar
instauração
de processo
Contra
Presidente
e Vice
Ministros
de Estado
No conexo com
o do Presidente
Por 2/3 dos
membros
Ex.:
Crime comum e de
responsabilidade
do Presidente
Matérias
Tomada de contas
do Presidente
Quando não
apresentadas
ao Congresso
Dentro de 60 dias
após abertura da
sessão legislativa
Elaborar seu
regim. interno