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12 Constitucional TCEstadual e TCMunicipal (TCE e TCDF (Prestação de…
12 Constitucional
TCEstadual
e TCMunicipal
TCE e
TCDF
Composição
7 conselheiros
4 escolhidos
pela ALes
3 pelo Chefe
do Executivo
1 dentre
auditores
1 dentre membros
do Minist. Público
1 de livre
escolha
Vencimentos
Parâmetro com
Desemb. do TJ
Prestação
de contas
À ALes
Frequência
Trimestral
Anual
Objetivo
Expor situação das
finanças públicas
administradas
Fiscalização
do Município
Contas do
Prefeito
Parecer
prévio
Deixará de
prevalecer
Decisão de 2/3 dos
membros da Câmara
Diferença entre
contas de governo
e contas de gestão
Contas de
Governo
Caráter
político
Responsabilidade do
Chefe do Executivo
Julgamento
Câmara
Parecer prévio
(opinativo)
TC
Contas de
Gestão
Caráter
técnico
Responsabilidade
do administrador
Julgamento
Câmara
Parecer prévio
(opinativo)
TC
Obs.:
Prefeito é ordenador
de despesas municipais
Contas rejeitadas
por decisão irrecorrível
da Câmara
Inelegibilidade
Desnecessário o
julgamento em
tempo razoável
Fiscalização
do Município
Controle
Externo
Legislativo
Municipal
Auxílio do TCE ou
TCM, onde houver
CF proíbe criação
de órgãos de
contas municipais
É possível a criação
de órgão estadual com
competência para todos os
municípios de um Estado
Conselhos ou TCM
Interno
Executivo