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12 Constitucional Funcionamento Reuniões Sessão Legisl. Extraordinária
12 Constitucional
Funcionamento
Reuniões
Sessão Legisl.
Extraordinária
Durante
recessos
Convocação do
Congresso para
deliberar sobre
questões especiais
Feita por
Outra
hipótese
Fará
convocação
Pres. do
Senado e
Câmara
Requerimento
da maioria dos
membros das Casas
Pres. da
República
Matéria
Aprovação da
maioria absoluta
Casos de
urgência ou
interesse público
relevante
Apenas
deliberará
Matéria que
foi convocado
MPs em vigor
na convocação
Não serão
indenizados
Convocação do
Congresso para
deliberar sobre
questões especiais
Feita por
Presid.
Senado
Estado
de Defesa
Interv.
Federal
Pedido de
autorização
para decretar
Estado de Sítio
Compromisso e
posse do PR/vice