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12 Constitucional Imunidade Parlamentar Formal (Vedação à prisão…
12 Constitucional
Imunidade
Parlamentar
Formal
Garantias
Impossibilidade de ser
ou permanecer preso
Possibilidade de
sustação do
andamento
da ação penal
STF poderá receber
denúncia/queixa
Independente de
prévia licença da Casa
Após
recebimento
STF dá ciência
à Casa respectiva
Possibilitada
a sustação
Por pedido feito
por partido com
representação
Dentro de
45 dias
Deverá ser
apreciado
Senado
Câmara
Dentro de
45 dias
Do recebimento
pela Mesa Diretora
Feito a
qualquer
tempo
Suspende
a prescrição
Enquanto durar
o mandato
Aplicável somente
aos crimes praticados
após diplomação
Possível
a prisão
Flagrante
inafiançável
Decisão sobre
manter prisão
Autos
remetidos
à Casa
Dentro
de 24h
Voto aberto
da maioria
absoluta
Trânsito em
julgado
Vedação à
prisão abrange
somente
Flagrante
Temporária
Preventiva
Limitada
no tempo
Após legislação
finaliza com o
fim do mandato