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12 Constitucional Imunidade Parlamentar I (Material (Manifestação (No…
12 Constitucional
Imunidade
Parlamentar I
Não se estende
aos suplentes
Material
Deve
haver
Conexão
entre
Manifestação oral
Exercício
da função
Manifestação
No recinto do
Congresso
Presunção
absoluta
Fora do
Congresso
Necessário perquirir
vínculo com atividade
Material
Invioláveis
Civilmente
Penalmente
No exercício
da função
Palavras
Opiniões
Votos
Eficácia temporal
permanente
Imune mesmo
após término
do mandato
Pelo que proferiu
durante mandato