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12 Constitucional Perda do Mandato (Hipóteses (Sessões ordinárias…
12 Constitucional
Perda do
Mandato
Hipóteses
Procedimento
Declarado incompatível
com decoro parlamentar
Por votação
Sessões
ordinárias
Deixar de
comparecer
A 1/3
Em cada sessão
legislativa
Ressalva
Licença ou missão
autorizada pela Casa
Declarada
pela Mesa
Incompatibilidades
do art. 54
Por votação
Modo
Automático
Por votação
da Casa
Decidida por
maioria absoluta
Mediante
provocação
Mesa
Partido com
representação
no Congresso
Assegurada
ampla defesa
Votação
aberta
Obs.:
Perda será
automática
Condenação por
improbidade
Pena maior
que 4 anos
Perda declarada
pela Mesa
De ofício
Provocação
Qualquer de
seus membros
Partido político
representado
no Congresso
Assegurada a
ampla defesa
Suspensão
do exercício
do mandato
Não gera
Direito a suspensão do
processo de cassação
por quebra do decoro
Hipóteses
Direitos
políticos
Perda ou
suspensão
Declarada
pela Mesa
Declarada pela
Justiça Eleitoral
Declarada
pela Mesa
Não se exige
trânsito em
julgado
Condenação com
trânsito em julgado
Por votação