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12 Constitucional Prerrogativa de Foro (Outras prerrogativas (Imunidade…
12 Constitucional
Prerrogativa
de Foro
Julgamento
perante STF
Inclusive crimes
praticados antes
da diplomação
Por crimes
comuns
Não cometem crimes
de responsabilidade
Ações
Civis
Não abrangidas
Inquéritos
Tramitam
perante STF
Indiciamento dependerá de
autorização prévia do STF
Obs.:
Renúncia ao cargo para
se esquivar da Justiça
Não afasta a
competência
do STF
Desmembramento
do processo
Concurso
de agentes
Nem todos
possuem foro
Não é
absoluto
STF decidirá
Outras
prerrogativas
Licença
prévia
Incorporação
às F. Armadas
Imunidade
parlamentar
No estado
de sítio
Suspensão
Voto de 2/3
dos membros
da Casa
Apenas fora
do recinto
Atos incompatíveis com
execução da medida