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11 Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas …
11 Constitucional
Defesa do Estado
e das Instituições
Democráticas
Forças Armadas II
Direitos sociais
dos militares
13º
Salário-família
Férias
anuais
Licença
Gestante
Maternidade
Assistência
gratuita
Filhos
Dependentes
Do nascimento
até os 5 anos
Vedação
Vinculação ou
equiparação
Remuneração a
outra do serv. púb.
Cômputo ou acúmulo de
acréscimos pecuniários
Para fins de
acréscimos
ulteriores
Irredutibilidade
de vencimentos
Isentos do serviço militar
em tempos de paz
Mulheres
Eclesiásticos
Mérito de punições
disciplinares militares
Não cabe HC