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CF 88
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO :warning: :warning:
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (18-19)
CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (37-41)
Seção I Disposições Gerais (37-38)
Seção II Dos Servidores Públicos (39-41)
CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO (44-47) (59-69) :warning:
Seção I Do Congresso Nacional (44-47)
Seção VIII Do Processo Legislativo (59-69) :warning:
Subseção II Da Emenda À Constituição (60)
Subseção III Das Leis (61-69)
Subseção I Disposição Geral (59) :warning:
CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO (76-83)
Seção I Do Presidente E Do Vice-Presidente Da República (76-83)
CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO (92-126) :warning:
Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais (106-110)
Seção V Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (111-117)
Seção III Do Superior Tribunal De Justiça (104-105)
Seção VI Dos Tribunais E Juízes Eleitorais (118-121)
Seção II Do Supremo Tribunal Federal (101-103 :warning:)
Seção VII Dos Tribunais E Juízes Militares (122-124)
Seção I Disposições Gerais (92-100)
Seção VIII Dos Tribunais E Juízes Dos Estados (125-126)
CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (127-135)
Seção II Da Advocacia Pública (131-132)
Seção III Da Advocacia (133)
Seção I Do Ministério Público (127-130)
Seção IV Da Defensoria Pública (134)
CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (226-230)
TITULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (5-17) : :warning: :warning:
CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (12-13)
CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (14 :warning: -16)
CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (6-11)
CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS (17)
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (5) :warning:
TITULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (1-4)