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LICITAÇÕES (MODALIDADES (CONCORRÊNCIA (VALORES PARA AQUISIÇÕES (ACIMA R$ 1…

- - - - R$ 176.000,00 para Compras e Serviços.
      - R$ 330.000,00 para Obras e Engenharia
  - - - ATÉ R$ 1,43 milhão - Compras e Serviços
      - ATÉ R$ 3,3 milhões - Obras e Engenharia
  - - - ACIMA R$ 1,43 milhão - Compras e Serviços
      - ACIMA R$ 3,3 milhões - Obras e Engenharia
  - - - Não tem limite.
    - - Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidades e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado
- - - - Alienação de bens
      - Hipóteses para licitação dispensada para alienação de imóveis :check: (Artigo 17, Inciso I e II)
        
        Inciso I: a) dação em pagamento b) doação c) Permuta d) Investidura e) Alienação gratuita ou onerosa f) concessão direito real de uso
        
        Inciso II: a) permuta b) doação c) venda de ações d) venda de títulos e) venda de títulos f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos.
    - - As hipóteses previstas neste dispositivo não podem ser aumentadas pelo administrador.
      - As hipóteses de licitação dispensável poderão ser divididas em quatro categorias:
        
        Em razão do valor
        
        Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000.
        
        Para compras e serviços de até R$ 17,600
        
        Em caso de situações excepcionais (Contrato Emergencial)
        
        Feito quando a demora na realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato
        
        Artigo 24, IV, demonstrando a existência das seguintes condições:
        
        a) quando se trata de caso de emergência ou calamidade pública em situação adversa.
        
        b) quando há urgência, concreta e efetiva, de se da atendimento a situação de risco, a pessoas ou bens, derivada do estado de emergência ou calamidade.
        
        c) que é elevada a potencialidade de prejuízo ou dano.
        
        d) que a efetivação imediata de determinadas obras, serviços ou compras, nas especificações e quantitativos dados, mediante contratação com terceiro.
        
        Em razão do objeto
        
        Aquisição de imóvel com certas características relevantes, como, por exemplo, localização, dimensão, destinação etc.
        
        Para a compra de hortifrutigranjeiros, pão e perecíveis.
        
        “Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
        
        “Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários a manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos [...]"
        
        Em razão da pessoa
        
        Contratação de instituição brasileira.
        
        Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública.
      - :warning:
        A Lei veda o fracionamento de obra, compra ou serviço cujo o propósito seja o de enquadrar o valor dentro dos limites de dispensa. :warning:
  - - - Fornecedor Exclusivo
        
        As situações de um único fornecedor, produtor, vedada a preferência de marca, não permitem a realização de licitação porque os materiais, equipamentos ou gêneros, somente podendo ser fornecidos por uma única pessoa, tornam absolutamente inviável qualquer tentativa de se obter mais de uma proposta.
        
        A vedação de preferência por marca serve para que não fique caracterizada a exclusividade à marca e sim ao tipo de produto.
        
        A parte final do inciso I artigo 25 determina que a “comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou obra ou serviço, pelo Sindicato ou Federação ou Confederação Patronal, pelas entidades equivalentes.
      - Notória especialização
        
        No Art 25, a lei definiu a notória especialização como “o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros requisitos.
      - Contratação de serviços artísticos
        
        3ª hipótese é a de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
        
        Para a contratação nesse requisito, o administrador deve juntar aos autos da contratação documentação - recortes de jornais, currículos, certificados relativos a prêmios, exposições, apresentações, etc - que seja capaz de demonstrar a notoriedade ou consagração do artista.
  - - - 2) Autuação do processo administrativo (possibilidade de processos eletrônicos)
        
        3) Elaboração da Minuta do contrato
        
        4) Elaboração de pareceres técnicos
        
        5) Decisão administrativa sobre a forma de contratar: a modalidade de compra ou contratação direta
        
        6) Comunicação à autoridade Superior
        
        7) Ratificação pela autoridade superior
        
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- - - - Sem comprometer as futuras gerações
    - - Favorecimento ao desenvolvimento tecnológico e geração de empregos
- - - - O administrador público não poderá utilizar critérios subjetivos para decidir qual empresa vencerá a licitação. Precisa prevalecer o interesse público.
    - - Divulgação do ato para o conhecimento de todos. O ato convocatório tem que ser publicado para ser público, não tendo caráter sigiloso.
    - - Vincula tanto a conduta do administrador quanto a dos particulares que participam do processo de contratação.
    - - Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação.
    - - É o dever de todo o administrador publico, o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, com a população, no desempenho de suas funções.
    - - Administrador não pode se desviar do edital ou convite.
    - - Significa que, além dos critérios serem objetivos para a atuação administrativa, eles devem estar devidamente definidos no edital.
    - - Processos licitatórios devem ocorrer com celeridade, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade exigidas dos serviços públicos.
    - - Administrador público para realizar o processo licitatório tem que seguir tudo que está em lei; Atos vinculados a lei.
  - - - É dar aqueles que têm mais mérito o bem ou serviço, objeto da licitação. Dar a conta para o indivíduo que se esforçou mais, para prestar serviços ou bens para administração.
    - - Sempre será aceitável quando isso gerar eficiência para administração, quando não, a publicidade rege.
    - - Assegurar o direito do vencedor à contratação, se for conveniente e oportuno a administração.
    - - Impõe a vinculação da licitação ás prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases
    - - Por meio de compras equivocadas, por meio de aquisição de bens, que não são os mais adequados.
- - - - Se elas estiverem atuando na atividade econômica, elas terão segundo artigo 174, que seguir unicamente os princípios licitatórios (artigo 37, XXI, artigo 22, 174, 241) que estão na constituição. Não precisarão aplicar a lei 8.666. Quando estão servindo ao serviço público, aplicar a lei 8.666, 10.520, 12.461.
- - - - 2) Definição do objeto
        
        3) Especificação do objeto (sem direcionamentos para que estimule assim a competitividade na contratação).
        
        4) Planejar as regras de execução do objeto.
        
        5) Elaboração do Projeto Básico ou Termo de referência, com as especificidades.
        
        6) Fazer estimativa de preços.
        
        7) Minuta do Contrato.
        
        Para modalidades Convite, Concorrência, Tomada de Preços, Concurso utiliza-se o projeto básico. Para Pregão, Termo de Referência. :warning: