Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CE MG 89 (Seção III Do Poder Judiciário (96 a 118):warning: (Subseção V Do…
CE MG 89
Seção III Do Poder Judiciário (96 a 118):warning:
Subseção V Do Tribunal do Júri (112)
Subseção VI Do Juiz de Direito (113-115)
Subseção IV Da Justiça Militar (109-111)
Subseção VII Dos Juizados Especiais (116)
Subseção III Dos Tribunais de Alçada (107-108)
Subseção VIII Da Justiça de Paz (117)
Subseção II Do Tribunal de Justiça (105-106:warning:)
Subseção IX Do Controle de Constitucionalidade (118)
Subseção I Disposições Gerais (96-104)
Seção I Do Poder Legislativo (52-72)
Subseção III Das Comissões (60)
Subseção IV Das Atribuições da Assembleia Legislativa (61-62)
Subseção II Dos Deputados (56-59)
Subseção V Do Processo Legislativo (63-72)
Subseção I Da Assembleia Legislativa (52-55)
Seção II Do Poder Executivo Subseção (83-94)
Subseção III Da Responsabilidade do Governador do Estado (91-92)
Subseção IV Do Secretário de Estado (93)
Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado (90)
Subseção V Do Conselho de Governo (94)
I Disposições Gerais (83-89)
Seção IV Das Funções Essenciais à Justiça (119-132)
Subseção II Da Advocacia do Estado (128)
Subseção III Da Defensoria Pública (129-131)
Subseção I Do Ministério Público (119-127)
Subseção IV Da Advocacia (132)
Seção V Dos Servidores Públicos (20-37):warning:
Subseção I Disposições Gerais (20-29) (25:warning:)
Subseção II Dos Servidores Públicos Civis (30-37)