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Revisão questões adm/atos (NONEP (ENUNCIATIVOS (não são pasíveis de…
Revisão questões adm/atos
NONEP
ORDINATÓRIO
ENUNCIATIVOS
não são pasíveis de revogação. ex. certidão
NORMATIVO
PUNITIVOS
NEGOCIAIS
Atos vinculados: não são passíveis de revogação
revogação efeito ex nunc, atos válidos e descricionário
NÃO GOZAM DE IMPERATIVIDADE
ENUNCIATIVO
NEGOCIAIS
PRESSUPOSTOS ATOS
FI
FO
CO
MO
MOTIVO -SITUAÇÃO FÁTICA E JÚRIDICA
todo ato precisa de motivo e não de motivação
OB
RECURSO
deve ser apreciado por autoridade hierarquicamente superior
QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA FORMAÇÃO
simples
composto
Complexo
DELEGAÇÃO
A autoridade delegante não perde a autoridade, podendo ser avocada
CARACTERÍSTICAS
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
EXECUTORIEDADE
ATO E FATO ADM
FATO da Administração não produz efeito ex. morte servidor
Ato administrativo é o ato unilateral de vontade
fato administrativo é a materialização da função administrativa
VICIO DE ATO
CEP
Competência e excesso de poder
FDP
finalidade e desvio de poder