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N59 2001 (Dos Direitos do Servidor (260-272) (Seção III Das Férias (262),…

- - - - Seção I Do Juiz de Direito
        
        Subseção I Da Investidura
        (53-54)
      - juizados especiais (82-85)
        
        Subseção III Das Turmas Recursais (84)
        
        Subseção IV Dos Juizados Especiais e Suas Unidades Jurisdicionais (84-c-h)
        
        Subseção II Da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais (83)
        
        Subseção V Do Funcionamento dos Juizados Especiais (85)
        
        Subseção I Da Estrutura do Sistema dos Juizados Especiais (82)