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Direito Constitucional- Direitos e Deveres Fundamentais ( Artigo 5) (Art.…

- - - - passaram a admitir a incidência direitos fundamentais em relação entre particular
    - - aplicável nas relações particulares
        
        maior aplicação está nas relações de trabalho e nas consumeristas
    - - tradicional, fundamentos aplicados na relação Estado x Particular
    - - aplicadas de maneira reflexa
    - - podem ser aplicadas em relações privadas sem que haja necessidade de intermediação legislativa
  - - - é a clássica, tradicional
        
        o particular pode invocar a prestação estatal quando um direito violado
    - - eficácia irradiante
        
        efeito causado quando uma decisão repercute para casos análogos, espalhando-se e servindo de balizas para situações objetivamente semelhantes
  - - - o indivíduo tem o direito de exigir que o estado atue de forma ativa (positiva) ao seu favor
        
        se aproxima dos de 2° G
    - - o indivíduo tem o direito de influir sobre a formação da vontade estatal, exercido pelo voto
        
        ou seja, direito do indivíduo de participação na sociedade
    - - o indivíduo tem o direito de desfrutar de um espaço de liberdade
        
        se aproxima dos direito de 1°G
    - - o Estado pode intervir na relação entre particulares
  - - - destinam-se a todos os seres humanos, de modo indiscriminado
    - - podem ser exercidos de modo associado a outros
    - - eles nascem há longo tempo e vêm se atualizando e se adaptando
    - - pode haver seu não exercício, não será possível o cidadão dele abrir mão definitivamente
    - - Não se fala em perda do direito pela falta do uso
    - - não pode ser transferível ou alienar seu df, transferindo-o para outro titular
    - - não existe direito absoluto
        
        todos podem sofrer restrições
        
        as exceções são: o de escravizado e de não ser torturado
  - - - São três gerações /dimensões:
        
        Igualdade
        
        São os de segunda geração: direitos sociais, econômicos e culturais
        
        Ex.: Artigos 6 a 11 e 193 a 232
        
        8- é livre a associação profissional ou sindical
        
        9- é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-los...
        
        7- são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ...
        
        10- é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos...
        
        6- são direitos sociais a educação, a saúde, a educação, o transporte, lazer, a segurança
        
        11- Nas empresas de mais de 200 empregados é assegurada a eleição de um representante para promover o direito com os empregadores.
        
        Fraternidade
        
        são o direitos difusos, coletivo,meta ou transindividuais
        
        se aparecer a expressão todo mundo são os e terceira geração/dimensão
        
        Liberdade
        
        direitos a respeito da liberdade pública (clássicos) e aos direitos políticos
        
        Ex.: Art. 14 a 16
        
        14- a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante : PRI
        
        15- é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará em ...
        
        16- a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplica a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
        
        Direitos de 4° G
        
        são os direitos que decorrem da influência da globalização
- - - - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a reclusão
  - - - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  - - - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  - - - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
  - - - a lei não retroagirá salvo para beneficiar o réu
  - - - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
      - LV- aos litigantes e aos acusados são assegurado o contraditório e ampla defesa
      - LIII - ninguém será processado sem sentenciado pela autoridade competente
  - - - é reconhecida a instituição do juri, assegurados:
        
        sigilo das votaçoes
        
        soberania dos vereditos
        
        plenitude de defesa
        
        acompanhamento para o julgamento doloso contra a vida
  - - - LVI - são inadmissíveis provas ilícitas, salvo para beneficiar o réu.
  - - - não haverá juízo ou tribunal de exceção
  - - - LVII - ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  - - - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
  - - - são todos assegurados, independente de pagamento de taxas: direito de petição em defesa dos direitos ou contra abuso de poder; Obter certidões em repartições públicas ...
  - - - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, tráfico ilícito, terrorismo e os definidos como crimes hediondos...
  - - - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
      - XXVIII - são assegurados: proteção em obras individuais / coletivas e a reprodução da voz humana; direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras de criação, aos interpretes eetc.
  - - - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação reparar o dano cair sobre as heranças
  - - - XXX - é garantido o direito de herança
      - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros no País será regulamentada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos.
  - - - Permitidas: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direito;
      - Proibidas: pena de morte (salvo em guerras), penas perpétuas; trabalho forçados; banimento e cruéis.
  - - - XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública...
      - XXV - no caso de iminente perigo público
      - XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
      - XXVI - a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não erá objeto de penhora para pagamento de débitos.
      - XXII - é garantido o direito de propriedade;
  - - - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo os naturalizados, em caso de crime comum, ou tráfico ilícito
      - LII - estrangeiros não poderão ser extraditados em caso de crimes políticos e de opinião
  - - - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial;
      - XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
      - XVIII- criação de associações de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal ...
      - XXI - as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial;
      - XVII - plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada de caráter paramilitar;
  - - - LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia...
  - - - o preso será informado de seus direitos, entre eles ficar calado, sendo-lhes assegurado assistência familiar e de advogado
  - - - é livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais;
  - - - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
  - - - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para investigação criminal.
  - - - LXXV - Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
  - - - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
  - - - todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  - - - VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
      - VII - é assegurada, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
      - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...
  - - - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- - - - gratuito, mas precisa de advogado
        
        Situações
        
        Cabe
        
        asegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante
        
        retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativa
        
        Não Cabe
        
        sustentar a publicação de matéria em sites eletrônicos
        
        prestar informações relativas a terceiros
        
        para obter vista de processo administrativo
  - - - pode ser individual ou coletivo
        
        quando não cabe o HC ou HD
        
        Características
        
        natureza residual
        
        prazo decadencial 120 dias
        
        Espécie
        
        Preventivo
        
        cabível antes do direito violado. Não há prazo para impetração
        
        Repressivo
        
        após o direito violado, só pode ser impetrado no caso de 120 dias
        
        STF: não cabe mandato de segurança contra lei em tese
        
        é possível a desistência a qualquer momento, independentemente do consentimento do impetrado
        
        MS Coletivo
        
        busca otimizar o sistema, economizar tempo e força de trabalho
  - - - gratuito e único que não precisa de advogado
        
        Características:
        
        Situações de não aceitação do HC
        
        não cabe contra decisão condenatória a pena de multa
        
        não cabe contra determinação de perda da função pública
        
        não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade
        
        não é meio idôneo para se obter restituição de coisas apreendidas
        
        não cabe contra imposição de pena de exclusão militar ou perda da patente
        
        não cabe originário para o tribunal Pleno de decisão de turma
        
        Habeas Corpus e Punições Disciplinares Militares
        
        não cabe HC em relação a punições disciplinares militares
        
        Espécies
        
        Preventivo ou salvo-conduta
        
        cabível antes do direito de locomoção ser violado
        
        Repressivo ou liberatório
        
        depois da violação ao direito de locomoção
        
        Habeas corpus Coletivo
        
        a CF não prever algo nesse sentido
        
        Partes
        
        Impetrado (contra quem se impetra )
        
        autoridade pública (juízes, delegados, CPIs), ou particular (hospitais, clínicas e etc.)
        
        Paciente (pessoa beneficiada)
        
        maior ou menor de idade
        
        pessoas jurídicas não podem ser pacientes
        
        Impetrante (aquele que entra com o HC)
        
        qualquer pessoa, inclusive estrangeiros e o MP
        
        juízes e delegados em exercício de suas funções não podem impetrar
  - - - pode ser individual ou coletivo
        
        Características:
        
        ADO: integra o controle concentrado
        
        Partes
        
        Impetrante
        
        Titular de direito
        
        Impetrado
        
        nunca será particular
        
        MI: Faz parte do controle difuso
        
        Efeitos:
        
        efeitos concretos, o que implica na adoção da posição concretista
        
        MI coletivo
        
        pode ser impetrado por: partido político, organização sindical, MP, Defensoria Pública
  - - - não são considerados recursos ou direitos
  - - - gratuito, salvo comprovada má-fé
        
        está disposição de qualquer cidadão
        
        anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural
  - - - aquele que exige prova pré-constituída, de natureza meramente documental