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COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONTINUAÇÃO) ARTIGO 114 CF (IX.…
- COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONTINUAÇÃO) ARTIGO 114 CF
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VII. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE FORAM IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - PARA RECORRER - JUSTIÇA DO TRABALHO
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VIII. É POSSÍVEL EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO? sim, mas não é qualquer contribuição previdenciária. incide desde que tenha natureza salarial. se for uma sentença declaratória não. sentença condenatória sim.
EXEMPLO 1 - MARIA TRABALHOU PARA A EMPRESA ALFA DURANTE 5 ANOS, RECEBEU TUDO CORRETAMENTE MAS A CARTEIRA NÃO FOI ASSINADA
ELA PODE AJUIZAR UMA AÇÃO PEDINDO QUE A CARTEIRA DELA SEJA ASSINADA - PEDIR RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
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EXEMPLO 2 - MARIA TRABALHOU NA EMPRESA 5 ANOS A CARTEIRA FOI ASSINADA MAS NÃO RECEBEU TUDO CERTINHO - ELA PEDE A CONDENAÇÃO PARA PAGAR OS VALORES
JUIZ CONDENA A PAGAR 17 MIL REAIS - ISSO TEM NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA? AS PARCELAS QUE TEM NATUREZA SALARIAL TEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AS QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO TEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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AJUIZAR AÇÃO PEDINDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSTENTADORIA - É JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO? É DOS DOIS - quando ajuiza contra entidade privada de previdencia complementar é da justiça comum - quando o empregado ajuiza em face do empregador é da justiça do trabalho - pra proxima aula trazer o acordão da repercussão geral e estudar ele
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