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Crimes Ambientais (Sanções Penais (Privativa de Liberdade, Restritiva de…
Crimes Ambientais
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Para impor pena, observa-se:
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- Apreensão dos animais, Produtos, equipamentos..
- Destruição/Inutilização do produto
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- Suspensão da Fabricação/venda do produto
- Embargo ou demolição de obra
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- Interdição Temporária de Dtos
- Suspensão Parcial ou Total de atividades
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- Suspensão Parcial ou Total de atividades
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- Proibição de Contratar com o poder público
- Custeio de programas ambientais
- Execução de Recuperação de áreas degrad.
- Manutenção de espaços Públicos
- Contribuição a entidades Ambientais e Culturais
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- Pode ser convertida em serviços
- Infração prolongada no tempo