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11 Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas …
11 Constitucional
Defesa do Estado
e das Instituições
Democráticas
Estado de Sítio II
Formalidades
Duração
da medida
Simples
Não pode ser
superior a 30d
Prorrogação
Não pode
exceder
30 dias
Admite-se
prorrogações
sucessivas
Qualificado
Durará o tempo
que perdurar a
guerra/agressão
Normas necessárias
à execução do estado
Garantias constitucionais
que ficarão suspensas
Presidente designará
executor das medidas
e áreas abrangidas
Simples
Obrigação de
permanência
em localidade
determinada
Detenção
em edifício
Não destinado
a acusados ou
condenados por
crimes comuns
Qualificado
CF88 é
omissa
Visão
doutrinária
Qualquer garantia da
CF poderá ser suspensa
Condições
Observação
dos princípios
Necessidade
Temporariedade
Autorização
do Congresso
Indicação no decreto das
garantias a se suspender
Imunidade dos
Parlamentares
permanecerá
Exceto
Atos incompatíveis
com a medida
praticados
fora do recinto
Suspensa por
2/3 dos membros
da respectiva Casa
Garantias constitucionais
que ficarão suspensas
Presidente designará
executor das medidas
e áreas abrangidas
Simples
Restrições
Inviolabilidade de
correspondência
Sigilo das
comunicações
Prestação de
informações
Liberdade de imprensa,
radiofusão e televisão
Não se
inclui
Pronunciamento
de parlamentares
Em suas
Casas Legisl.
Autorizados pela
respectiva Mesa
Liberdade
de reunião
Busca e
apreensão
em domicílio
Intervenção em
empresas de
serviços públicos
Requisição
de bens