Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
11 Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas …
11 Constitucional
Defesa do Estado
e das Instituições
Democráticas
Estado de Sítio I
Casos em que
se decretará
Simples
Comoção de grave
repercussão nacional
Fatos que comprovem
ineficácia de medida
no estado de defesa
Qualificado
Estado
de guerra
Resposta a agressão
armada estrangeira
Competência
Presidente
Exigências
prévias à
decretação
Ouvir em
caráter
opinativo
Conselho
da República
Conselho de
Defesa Nacional
Solicitar
autorização
Congresso
Necessária também
para a prorrogação
Aprovação da
maioria absoluta
Convocação
extraordinária
Prazo
de 5 dias
Pelo Presid.
do Senado
Se em Recesso
Permanece em
funcionamento
até o término das
medidas coercitivas