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11 Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas …
11 Constitucional
Defesa do Estado
e das Instituições
Democráticas
Estado de
Defesa II
Tempo de
duração
Máximo
de 30 dias
Prorrogável uma
vez por igual período
Áreas a serem
abrangidas
Medidas
coercitivas
Restrições
aos direitos
Reunião
Sigilo
Correspondência
Comunicação
Telegráfica
Telefônica
Submetido
ao Congresso
Após decretado
ou prorrogado
Dentro
de 24h
Decisão por
maioria absoluta
Apreciação
dentro de 10 dias
Contados do
recebimento
Submetido
ao Congresso
Convocação
extraordinária
Se em
recesso
Prazo
de 5 dias
Pelo Presid.
do Senado
Permanece em
funcionamento
até término das
medidas coercitivas
Cessará estado
imediatamente
Se rejeitado