Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 CC (RELAÇÃO DE TRABALHO…

- - - - NOS ATOS DE IMPÉRIO ELE TEM IMUNIDADE - COMO NEGAR UM VISTO - NÃO PODE PROCESSAR ELE
      - NOS ATOS DE GESTÃO SÃO CONFIGURADOS COMO UM EMPREGADO - EMBAIXADA DAQUI EMPREGA UMA PESSOA - AÍ É UM ATO DE GESTÃO E NÃO TERÃO IMUNIDADE DE GESTÃO - PODE PROCESSAR E JULGAR ESSE EMPREGADO NA JUSTIÇA COMUM
        
        A EXECUÇÃO TEM QUE SER POR MEIO DE UMA CARTA ROGATÓRIA - NÃO VAI SER UMA EXECUÇÃO AQUI NO BRASIL - MAS TEM DUAS EXCEÇÕES A PRIMEIRA É SE ELE RENUNCIAR A IMUNIDADE - E SE TEM BENS DESVINCULADOS PODE PENHORAR
        
        OBSERVAÇÃO OJ NÚMERO 416 SDI - 1
- - - - SE ELE FOR EMPREGADO PÚBLICO (SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL ESSA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
      - ADM PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PUBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO