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Empresário(Capacidade; resp; desconsideração) (Empresário…

- - - - Alcança o Empres.Individual, Eireli,
        
        mas não aos sócios da sociedade empresária
    - - os magistrados, os membros do MP
      - os falidos ainda não reabilitados, os servidores públicos, os leiloeiros
      - e os militares
      - Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se
        a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
        
        Consequências nas esferas Penal e Adm
    - - superveniente
      - Necessita Alvará Judicial
        
        após exame de riscos, conveniência
        
        revogável a qualquer tempo
        
        Repres. ou Asisstido
        
        cap.totalmente intregralizado
        
        Não podendo exercer a adm da empresa
      - Por sucessão
    - - pode firmar sociedade entre si ou com terceiros
        
        salvo se casado em comunhão univernsal ou separação Obrigatória.
        
        Quando não poderão ser sócios, ainda que participem terceiros
      - . Não há necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
      - Não há problema em um dos cônjuges constituir sociedade.
      - . A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
  - - - § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere
        o art. 970. (sobre a escrituração mecanizada ou não........)
    - - OPTANTE PELO SIMPLES
  - - - RB no ano anterior até 81.000R$(6.750R$ ao mês)
        
        OPTANTE PELO SIMPLES
    - - Prest. serv
      - Industrial
      - comercio
      - Se tiver único empregado
        
        recolherá 3%CPP
    - - Ter outro estabelecimento
      - particular de outra empresa como titular, sócio ou adm
  - - - Diferente do EMPRESÁRIO e Soc.Empresária
    - - Cap.mínimo 100x s.minimo
      - Titular só figure em pj desta modaldd
  - - - Deve-se registar CNPJ e na Junta Comercial competente
  - - - PF é distinta da PJ
- - - - não responderão pelos débitos sociais
        
        Salvo quando agirem com excesso de poderes(atos ultra vires)
        
        Mesmo que por culpa
  - - - Sócios respondem diretamente pelos débitos sociais
    - - restringe-se ao valor das Cotas
    - - Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração.
  - - - contrários ao contrato
        
        ou estatuto
    - - quando a limitação do adm estiver inscrita
        
        averbada
        
        provar q era conhecido de terceiro
        
        ou se tratar de operação evidentemente estanha à atividade
- - - - desvio de finalidade
      - Confusão patrimonial
      - Autorização Judicial para responsabilização dos sócios
        
        Comprovação do abuso
    - - Falência
      - estado de Insolvência
      - Encerramento
      - inatividade por má-adm
      - Quando a PJ for obstáculo ao ressarcimento de prej. á consumidores
    - - Parte
      - MP
      - de forma Peticionada
        
        com pressupostos legais
  - - - motivos insuficientes
  - - - Exigência de mais requisitos
    - - Exige o mero inadimplemento
  - - - Sociedade responde por dívidas dos sócios
        
        Quando a PJ é usada para não satisfação de dívidas do sócio
      - Instruído e decidido por
        
        Decisão Interlocutória