Gestão Fiscal e Tributaria
Imposto
Sujeito passivo
Aquele que é obrigado a cumprir a obrigação principal e acessória
Obrigação principal
A obrigação é principal quando o contribuinte tem por dever o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Obrigação acessória
Contribuinte
Aquele que paga
A obrigação principal somente se extingue com o recolhimento do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto.
Impostos federais
Tributação sobre o comércio internacional
Imposto de importação
Sujeito passivo: O importador
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante da base de cálculo da Declaração do imposto de renda.
As obrigações acessórias são um dever administrativo cuja finalidade é gerenciar o cumprimento da obrigação tributária que o tributo exige (confirmar a realização da obrigação principal).
Impostos de exportação
Tributação sobre a renda
Imposto sobre o rendimento
Pessoa física e jurídica
Percentual da renda deve ser paga ao Estado
Sujeito passivo: O titular da disponibilidade
Obrigação tributária principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante na base de cálculo de IR
Impostos estaduais
TRIBUTAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Obrigações acessórias:
Elaborar o DAA (Declaração de ajuste anual)
Elaborar o ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
Emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (Simples Nacional).
Emitir Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.
Elaborar Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF
Tributação sobre a Industrialização
Obrigação acessória:
Sujeito passivo: O exportador ou quem a lei a ele equiparar
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante da base de cálculo do Registro de Exportação.
Obrigação acessória: Registro de Exportação junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior
Imposto sobre Produtos Industrializados
Sujeito passivo: O importador, industrial, comerciante ou arrematante (sujeito que paga)
Impostos federais
Obrigação principal: Pagar ao fisco o valor pecuniário referente a base de cálculo
Obrigação acessória
Elaborar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Transmitir a Escrituração Fiscal Digital
TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Imposto sobre Operações Financeiras
TRIBUTAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Imposto sobre Grandes Fortunas
Imposto Extraordinário de Guerra
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante da base de cálculo do IOF.
Obrigação acessória: Emitir Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Sujeito passivo: Partes envolvidas nas operações financeiras
Impostos municipais
TRIBUTAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE
Impostos desatinados ao governo federal
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário correspondente à avaliação do imóvel pelo Fisco
Obrigação acessória: Emitir Documento de Informação e Apuração do ITR
Sujeito passivo: O proprietário ou que possui domínio (possuidor)
É um tributo de competência da união
A União ainda não exerceu sua competência tributária
Trata-se de competência extraordinária
Será instituído na iminência ou
no caso de guerra externa
É uma exceção ao princípio da anterioridade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro e
publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário na data da declaração ou da avaliação da transmissão/doação
Obrigação acessória: Emitir Documento de Arrecadação do Estado
Sujeito passivo: o herdeiro, o legatário, o cessionário, o fiduciário, o donatário (ou doador).
TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante da base de cálculo do ICMS
Obrigações acessórias: Transmitir a Escrituração Fiscal Digital – EFD via Sistema Público de Escrituração Digital –
Sujeito passivo: O importador, o destinatário, ou consumidor
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Sujeito passivo: O proprietário, o titular de seu domínio útil, ou possuidor
Obrigações principais: Pagar ao Fisco o valor pecuniário correspondente à avaliação do imóvel pelo Fisco
Obrigação acessória: Emitir Documento de Arrecadação Municipal
TRIBUTAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis
Sujeito passivo: Aquele que adquire o bem
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário correspondente à avaliação do imóvel pelo Fisco
Obrigação acessória: • Emitir Documento de Arrecadação Municipal.
TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS
Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza.
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante da base de cálculo do IPVA
Obrigações acessórias:
Sujeito passivo: O prestador do serviço
realizar inscrição nos Cadastros do Município, e comunicar qualquer alteração
manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos os livros contábeis, diário e razão
emitir nota fiscal, fatura, cartão, bilhete, ticket por ocasião da prestação dos serviços
entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica
Taxas e contribuições municipais
Taxa de Licença
Taxa de Registro e Inspeção Sanitária
Taxa de Pavimentação
Taxa de Turismo
Taxas e contribuições estaduais
Taxas e contribuições federais
Contribuições previdenciárias
Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc
Taxas de Emissão de Documentos
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Sujeito passivo: O proprietário do veículo
Obrigação principal: Pagar ao Fisco o valor pecuniário constante da base de cálculo do IPVA
Obrigações acessórias: Emitir Documento de Arrecadação do Estado (DAE)
Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Socia
Taxas de Aprovação de Projetos de Construção, de Vistoria Técnica em Edificações
Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretaria da Agricultura, Pesca e
Aquicultura
Dentre outros