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Poder Legislativo (GERAL (Eleição (Voto direto majoritário), Funções…
Poder Legislativo
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FEDERAL
Representantes:
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
FUNÇÕES: Representar o povo brasileiro e seus interesses; Legislar sobre os assuntos de interesse nacional; Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos; Autorizar a instauração de processos contra o presidente, o vice-presidente e os ministros de Estado; Etc.
CARACTERÍSTICAS: Composta por 513 deputados eleitos paro o mandato de quatro anos; Cada estado possui um número de deputados proporcional ao tamanho de sua população, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta.
Senado Federal
CARACTERÍSTICAS: Composto por 81 senadores eleitos para um mandato de oito anos; Cada estado federal possui 3 senadores, que são os representantes do estado no Congresso Nacional.
FUNÇÕES: Processar e julgar crimes de responsabilidaddde do presidente da República; Autorizar operações financeiras de interesses da União; Nomear autoridades feita pelo presidente; Etc.
ESTADUAL
Representantes:
Deputados estaduais, que são mandatários do povo nas assembleias legislativas
Funções:
Propor e aprovar leis na esfera estadual; Instituir tributos estaduais; Julgar contas do governo estadual; Organizar instituições; Além de denunciar crimes de responsabilidade do governador; Etc.
MUNICIPAL
Representantes:
Vereadores, que são os representantes do povo nas câmaras municipais.
Funções:
Promulgar a Lei Orgânica; Criar leis de matéria exclusiva do município; Controlar seu orçamento e fiscalizar as contas do prefeito; Além de abrir processos contra o prefeito e outros vereadores; Etc.