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11 Constitucional Educação III Diretrizes Básicas para Efetivação do …
11 Constitucional
Educação III
Diretrizes Básicas
para Efetivação do
Direito por Parte
do Estado
Educação básica
obrigatória e gratuita
Dos 4 aos
17 anos
Assegurada aos que
não tiveram acesso
na idade própria
Progressiva universalização
do ensino médio gratuito
Atendimento
educacional
especializado
Portadores de
deficiência
Preferencialmente
na rede regular
Educação
infantil
Creche e
pré-escola
Até 5 anos
Acesso aos níveis
mais elevados, segundo
capacidade de cada um
Pesquisa
Criação
artística
Ensino
Oferta de ensino
noturno regular
Adequados
às condições
Atendimento em todas as
etapas da educação básica
por programas suplementares
Alimentação
Assistência
à saúde
Material
didático-
-escolar
Transporte