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DO PODER LEGISLATIVO (Exercido pela Câmara Municipal que é composta por 11…

- - - - Quanto a impedimentos, proibições e responsabilidades, temos previsão no art. 29, IX CF, e são os mesmos dos membros do Congresso nacional.
      - Se o Vereador não tomar posse no dia 10.01, tem 15 dias para fazer, caso contrário perde o mandato. Exceto justo motivo.
      - Os Vereadores devem fazer a declaração de bens no início e término do mandato, tendo em vista a transparência e moralidade administrativa.
    - - Sessão Plenária Ordinária = todas as segundas-feiras, às 19:30
        
        Sessão Legislativa Extraordinária= ocorre somente para deliberar sobre assuntos urgentes
        
        Quem pode fazer?= Presidente + MAIORIA ABSOLUTA na Câmara + comissão representativa + Prefeito
        
        Como deve ser feita?Convocação pessoal + por escrito + antecedência mínima de 48h
        
        Sessão Especial= anualmente para o Prefeito prestar contas + relatório = estado em que se encontram assuntos municipais.
- - - - Câmara Municipal ou Comissões
    - - Requerimento da maioria de seus membros
    - - Secretário municipais + titulares de autarquias + instituições de que participe o Município.
    - - Assuntos previamente designados + constante da convocação.