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Consórcios Públicos (Criação Depende: (3) Ratificação do P.I. por meio de…
Consórcios Públicos
Criação Depende:
1)
Subscrição do Protocolo de Intenções
2)
Publicação do P.I. na imprensa oficial
3)
Ratificação do P.I. por meio de Lei
por cada ente consorciado
4)
Celebração do Contrato
se for de
direito privado
necessário registro civil
da associação
Características
Personalidade Jurídica
própria
de Direito Público:
associação pública
de Direito Privado:
associação civil
sem fins econômicos
Formada exclusivamente
por entes da federação
Relações de cooperação
federativa
Contrato de Rateio
Entes entregam
recursos financeiros
ao consórcio
Nesse caso, cada TC
pode fiscalizar
não só apenas
o do representante legal.
Vigência do contrato
é igual a vigência
da dotação, salvo:
Projetos contemplados
em PPA
Gestão associada
de serviços públicos
custeados por tarifas
ou outros
preços públicos
Representante Legal
Chefe do Executivo
de um dos
respectivos entes
consorciados
Determina o TC que irá
fiscalizar o consórcio
Contrato de Programa
Um ente federativo
se incumbe da
prestação de serviços
de outro
Obs.:
Gestão associada
do serviço público
Consórcio Público ou
Convênio de Cooperação